Lei Complementar nº 214/2025: Uma Análise Detalhada
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em agosto de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o campo digital. O texto detalha novas regras para a aplicação de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos informações. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para prom